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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
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Ministério da Pesca e Aquicultura
Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU no dia 29/03/2023
29/03/2023
- Portaria Interministerial MMA/MPESCA 2/2023 -
Estabelece para o ano de 2023 o limite de captura das espécies Albacora branca (thunnus alalunga), Albacora bandolim (thunnus obesus) e Espadarte (xiphias gladius) no Mar Territorial, na Zona Econômica Exclusiva (ZEE) e nas águas internacionais para embarcações de pesca brasileiras.
Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU no dia 24/03/2023
24/03/2023
- Portaria MPA 59/2023 -
Cria o Escritório de Representação do Ministério de Portos e Aeroportos em São Paulo, unidade descentralizada do Gabinete do Ministro.
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