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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 12/06/2025 - Lei Ordinária 15.148/2025 - Inclui no calendário turístico oficial do País o Festival Halleluya, no Município de Fortaleza, no Estado do Ceará.
- 12/06/2025 - Resolução Senado Federal SF 12/2025 - Institui a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Médicos Brasileiros Formados no Exterior e da Revalidação.