-
Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 30/11/2023 - Decreto Legislativo CN 139/2023 - Aprova o texto do Protocolo sobre privilégios e imunidades da Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear, celebrado em Genebra, em 18 de março de 2004.
- 30/11/2023 - Resolução Senado Federal SF 39/2023 - Autoriza a concessão de garantia da República Federativa do Brasil à operação de crédito externo a ser contratada pela Companhia Águas de Joinville (CAJ) com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) no valor de até US$ 128.000.000,00 (cento e vinte e oito milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
- 01/12/2023 - Lei Ordinária 14.744/2023 - Dispõe sobre a prestação de serviços postais e de comunicação multimídia da administração pública federal direta e indireta.
- 01/12/2023 - Lei Ordinária 14.740/2023 - Retifica a Lei nº 14.740, de 29 de novembro de 2023.
- 29/11/2023 - Lei Ordinária 14.738/2023 - Confere ao Município de Canela, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional dos Parques Temáticos.
- 29/11/2023 - Lei Ordinária 14.739/2023 - Denomina Viaduto Francisco Pereira Netto o viaduto situado sobre a rodovia BR-116, nas proximidades do km 117, no bairro Campo de Santana, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.
- 01/12/2023 - Lei Ordinária 14.741/2023 - Cria cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas nos Quadros Permanentes da Secretaria do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar da União.
- 01/12/2023 - Lei Ordinária 14.742/2023 - Reconhece como manifestação da cultura nacional as obras do poeta, compositor, cineasta e jornalista piauiense Torquato Pereira de Araújo Neto.
- 30/11/2023 - Decreto Legislativo CN 140/2023 - Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear (CERN) com relação à Concessão do Status de Membro Associado da CERN, celebrado em Genebra, em 3 de março de 2022.
- 30/11/2023 - Decreto Legislativo CN 141/2023 - Aprova o texto do Protocolo de Adesão do Estado Plurinacional da Bolívia ao Mercosul, celebrado em Brasília, em 17 de julho de 2015.