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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 01/07/2025 06:23:43 - Lei Ordinária 15.154/2025 - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para estabelecer isenção de registro e observância de regras simplificadas para cosméticos, produtos de higiene pessoal, perfumes e outros produtos de finalidade congênere, quando produzidos de maneira artesanal.
- 01/07/2025 06:24:15 - Lei Ordinária 15.155/2025 - Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para incluir o incentivo ao empreendedorismo entre as medidas de apoio às pessoas com deficiência e para atualizar a terminologia relativa às pessoas com deficiência.
- 27/06/2025 - Lei Ordinária 15.153/2025 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda, estabelecer regras para transferência de propriedade de veículo por meio eletrônico e exigir exame toxicológico nos casos que especifica.
- 27/06/2025 - Decreto Legislativo CN 176/2025 - Susta os Decretos nºs 12.466, de 22 de maio de 2025, 12.467, de 23 de maio de 2025, e 12.499, de 11 de junho de 2025, com restabelecimento da redação do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007.
- 24/06/2025 - Decreto Legislativo CN 173/2025 - Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Estado de Israel, assinado em Jerusalém, em 31 de março de 2019.
- 24/06/2025 - Decreto Legislativo CN 175/2025 - Aprova o Relatório da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência como apreciação, pelo Congresso Nacional, dos textos da Política Nacional de Defesa, da Estratégia Nacional de Defesa e do Livro Branco de Defesa Nacional atualizados, encaminhados em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999.
- 24/06/2025 - Resolução Congresso Nacional CN 3/2025 - Altera a Resolução nº 1, de 1970 - CN (Regimento Comum do Congresso Nacional), para instituir a Liderança da Oposição no Congresso Nacional.
- 24/06/2025 - Resolução Senado Federal SF 13/2025 - Altera a Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, para dispor sobre o acompanhamento e a transparência das operações de crédito interno dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- 24/06/2025 - Decreto Legislativo CN 174/2025 - Aprova os textos do Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Micro- Organismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes, assinado em Budapeste, em 28 de abril de 1977, e modificado em 26 de setembro de 1980, e de seu Regulamento de Execução, adotado em 28 de abril de 1977 e modificado em 20 de janeiro de 1981, em 1º de outubro de 2002 e em 22 de julho de 2022.
- 24/06/2025 - Resolução Congresso Nacional CN 2/2025 - Altera disposições da Resolução nº 1, de 2006-CN, para aprimorar o rito de apresentação e de indicação de emendas parlamentares às leis orçamentárias; e altera os anexos da Resolução nº 1, de 2025-CN.
- 24/06/2025 - Resolução Senado Federal SF 14/2025 - Autoriza o Município de São José, Estado de Santa Catarina, a contratar operação de crédito externo com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata), com garantia da União, no valor de US$ 43.200.000,00 (quarenta e três milhões e duzentos mil dólares dos Estados Unidos da América).