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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 03/05/2024 05:55:24 - Lei Ordinária 14.849/2024 - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para exigir análise de mobilidade urbana nos estudos prévios de impacto de vizinhança.
- 03/05/2024 05:56:41 - Lei Ordinária 14.850/2024 - Institui a Política Nacional de Qualidade do Ar.
- 03/05/2024 05:57:52 - Resolução Senado Federal SF 4/2024 - Autoriza o Município de Campina Grande, situado no Estado da Paraíba, a contratar operação de crédito externo com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 52.000.000,00 (cinquenta e dois milhões de dólares dos Estados Unidos da América).