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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 29/11/2023 - Portaria PGE/MPU 48/2023 - Ficam suspensos os efeitos da Portaria PGE n. 47, de 23 de novembro de 2023.
- 29/11/2023 - Portaria CNMP 410/2023 - Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar, do tipo 402a, no valor de R$ 1.173.875,00 (Um milhão, cento e setenta e três mil, oitocentos e setenta e cinco reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
- 29/11/2023 - Portaria PROURB/MPDFT/MPU 77/2023 - Instaura o presente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO A fim de investigar os fatos e promover a responsabilização por danos causados à ordem urbanística em razão da conclusão das obras de edificação e do funcionamento do centro comercial denominado Pier 21.
- 29/11/2023 - Portaria PG/MPT/MPU 2.212/2023 - Determina a alteração do status do 24° Ofício Especializado da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região para "ofício provido com designação suspensa".
- 30/11/2023 - Portaria PROURB/MPDFT/MPU 75/2023 - Requisitar à Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF LEGAL o envio de cópia das autuações e relatórios emitidos em decorrência das atividades de fiscalização exercidas na área pública ocupada pela Capela São João Paulo II no Setor de Múltiplas Áreas Sul (SMAS).
- 30/11/2023 - Portaria PGR/MPU 257/2023 - Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União.