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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 26/06/2025 - Portaria PROREG/CPJ/PGJ/MPDFT/MPU 12/2025 - Instaura Inquérito Civil Público para apurar suposto recebimento indevido de Gratificação de MovimentaçãoGMOV por servidores lotados nas UBSs de Ceilândia.
- 26/06/2025 - Portaria PGR/MPU 400/2025 - Altera a Portaria PGR/MPF nº 176, de 22 de março de 2022, que dispõe sobre a distribuição de ofícios especiais dos juizados especiais federais, e a Portaria PGR/MPF nº 268, de 18 de abril de 2023, que dispõe sobre a seleção, designação e substituição dos titulares dos ofícios especiais dos juizados especiais federais e custos legis.
- 30/06/2025 - Resolução PGJ/MPDFT/MPU 338/2025 - Disciplina, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, as ações de comunicação e informação de vítimas de crimes e dá outras providências.
- 30/06/2025 - Portaria PGR/MPU 65/2025 - Abre crédito suplementar no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
- 30/06/2025 - Resolução CS/MPF/MPU 250/2025 - Altera a Resolução CSMPF nº 210, de 30 de junho de 2020, que regulamenta, no âmbito do Ministério Público Federal, a Notícia de Fato criminal, o Procedimento Investigatório Criminal e o Acordo de Não Persecução Penal.