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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 25/04/2024 - Portaria CPJ/PGJ/MPDFT/MPU 3/2024 - Converte o Procedimento Preparatório nº 08192.088673/2023-80 em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO.
- 25/04/2024 - Portaria PG/MPT/MPU 567/2024 - Determina a alteração do status do 20° Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região para "ofício provido com designação suspensa", bem como a redistribuição do respectivo acervo aos demais Ofícios Gerais providos na mesma Unidade e no mesmo Grau.
- 30/04/2024 - Resolução PGJM/MPM/MPU 138/2024 - Regulamenta as inspeções em estabelecimentos prisionais das Forças Armadas por membros do Ministério Público Militar.
- 30/04/2024 - Portaria PGR/MPU 68/2024 - Altera as Portarias PGR/MPU nº 921, de 18 de dezembro de 2013, e nº 49, de 31 de maio de 2016, as quais dispõem, respectivamente, sobre a concessão de ajuda de custo e transporte aos membros e servidores do Ministério Público da União.
- 30/04/2024 - Resolução CS/PGJ/MPDFT/MPU 322/2024 - Altera a Resolução nº 292, de 18 de julho de 2022, que dispõe sobre Ofícios Especiais e de Administração.