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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 10/01/2025 - Resolução PGJM/MPM/MPU 149/2024 - Dispõe sobre remoção, por permuta, de Membros do Ministério Público Militar.
- 10/01/2025 - Resolução PGJM/MPM/MPU 150/2024 - Altera a Resolução nº 62/CSMPM, de 10 de maio de 2010, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público Militar, para incluir a participação dos membros de primeira instância e da Associação Nacional do Ministério Público Militar no processo de elaboração de atos normativos.