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Resenha

Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão

Relação dos 17 Atos publicados na Seção 1 do DOU no dia 04/07/2025

04/07/2025 06:42:59 - Lei Ordinária 15.158/2025 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 816.647.541,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
04/07/2025 06:44:30 - Lei Ordinária 15.160/2025 - Modifica os arts. 65 e 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para alterar circunstância atenuante e vedar a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher, quando o agente for, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos de idade.
04/07/2025 06:45:04 - Lei Ordinária 15.161/2025 - Institui o Dia Nacional do Coco de Roda, da Ciranda e da Mazurca.
04/07/2025 06:45:30 - Lei Ordinária 15.162/2025 - Institui o Dia Nacional do Conselheiro Comunitário de Segurança.
04/07/2025 06:46:42 - Lei Ordinária 15.163/2025 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar as penas dos crimes de abandono de incapaz e de maus-tratos, a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para modificar as penas do crime de exposição a perigo da saúde e da integridade física ou psíquica da pessoa idosa, a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a fim de estabelecer penas para o crime de abandono de pessoa com deficiência que resulte em lesão corporal de natureza grave ou em morte, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para vedar a aplicação da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, em caso de apreensão indevida de criança ou de adolescente.
04/07/2025 06:47:44 - Resolução CIM/CC/PR 7/2025 - Aprova a segunda Contribuição Nacionalmente Determinada do Brasil ao Acordo de Paris da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC).
04/07/2025 06:50:25 - Portaria SE/MEC 464/2025 - Regulamenta, no âmbito do Ministério da Educação, a política de afastamentos de servidores(as) para participação em programas de pós-graduação stricto sensu (mestrado, doutorado e pós-doutorado).
04/07/2025 06:51:00 - Portaria FNDE/MEC 600/2025 - Estabelece critérios e procedimentos para a operacionalização de baixa contábil de Termos de Execução Descentralizada (TEDs), no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
04/07/2025 06:52:16 - Resolução CVM/MF 232/2025 - Dispõe sobre as regras aplicáveis ao regime de Facilitação do Acesso a Capital e de Incentivos a Listagens - FÁCIL no âmbito do mercado de capitais.
04/07/2025 06:54:03 - Portaria Normativa PRF/MJSP 29/2025 - Estabelece regras e procedimentos para processamento dos pedidos de cessão de servidores no âmbito da Polícia Rodoviária Federal.
04/07/2025 06:55:19 - Resolução CDFNMA/MMA 30/2025 - Estabelece os procedimentos operacionais para condução do processo eleitoral dos representantes das organizações não governamentais ambientalistas das cinco regiões brasileiras no Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente.
04/07/2025 06:56:00 - Resolução CDFNMA/MMA 31/2025 - Fica instituída a Comissão Eleitoral, conforme deliberação na 82ª Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente.
04/07/2025 06:57:26 - Portaria MPO 193/2025 - Prorroga o prazo previsto no art. 6º da Portaria GM/MPO nº 244, de 7 de agosto de 2024, que estabelece a proposta da Estratégia Brasil 2050.
04/07/2025 06:58:24 - Resolução CDFMM/MPOR 221/2025 - Aprova, de forma excepcional, extensão de prazo de concessão de prioridade, para fins de empréstimos com recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM.
04/07/2025 07:00:17 - Portaria MPI 112/2025 - Realocar Cargo Comissionado Executivo e Função Comissionada Executiva dentro do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Povos Indígenas.
04/07/2025 07:01:32 - Resolução CNT/MTUR 7/2025 - Institui a Câmara Temática de Qualificação, Capacitação e Formação no Turismo, no âmbito do Conselho Nacional de Turismo.
04/07/2025 06:48:58 - Acórdão CG-FUST/MCOM 52/2025 - Proposição de Plano de Aplicação de Recursos para o triênio 2025-2027. Decisões relativas a repasse de recursos para agentes financeiros. Aprovação.

Relação dos 331 Atos publicados na Seção 1 do DOU no dia 03/07/2025

Relação dos 569 Atos publicados na Seção 1 do DOU no dia 02/07/2025

Relação dos 529 Atos publicados na Seção 1 do DOU no dia 01/07/2025

Relação dos 543 Atos publicados na Seção 1 do DOU no dia 30/06/2025

Relação dos 331 Atos publicados na Seção 1 do DOU no dia 27/06/2025

Relação dos 302 Atos publicados na Seção 1 do DOU no dia 26/06/2025