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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 30/06/2025 - Portaria MTE 1.099/2025 - Altera a Portaria MTE nº 956, de 13 de junho de 2024, para estabelecer os critérios para compensação de horas decorrentes de recesso de fim de ano, de greve, de horas trabalhadas em atividades com pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso - GECC, e de realização de atividades excepcionais, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego.
- 30/06/2025 - Portaria MTE 1.107/2025 - Aprova o Regimento Interno e define a localização e a subordinação hierárquica de unidades das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego. Nota: Esta Portaria entra em vigor 21 (vinte e um) dias após a data de sua publicação.