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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 01/12/2023 - Ação Direta Inconstitucionalidade STF 2.383/2023 - Dispõe sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade
- 01/12/2023 - Ação Direta Inconstitucionalidade STF 2.935/2023 - Dispõe sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade
- 01/12/2023 - Ação Direta Inconstitucionalidade STF 3.245/2023 - Dispõe sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade
- 01/12/2023 - Ação Direta Inconstitucionalidade STF 5.824/2023 - Dispõe sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade
- 01/12/2023 - Ação Direta Inconstitucionalidade STF 7.413/2023 - Dispõe sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade
- 01/12/2023 - Ação Direta Inconstitucionalidade STF 2.325/2023 - Dispõe sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade
- 01/12/2023 - Ação Direta Inconstitucionalidade STF 5.361/2023 - Dispõe sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade
- 01/12/2023 - Ação Direta Inconstitucionalidade STF 5.463/2023 - Dispõe sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade
- 01/12/2023 - Ação Direta Inconstitucionalidade STF 6.496/2023 - Dispõe sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade
- 01/12/2023 - Ação Direta Inconstitucionalidade STF 7.447/2023 - Dispõe sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade
- 01/12/2023 - Ação Direta Inconstitucionalidade STF 5.825/2023 - Dispõe sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade
- 01/12/2023 - Ação Direta Inconstitucionalidade STF 6.778/2023 - Dispõe sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade
- 01/12/2023 - Ação Direta Inconstitucionalidade STF 6.219/2023 - Dispõe sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade
- 01/12/2023 - Ação Direta Inconstitucionalidade STF 6.828/2023 - Dispõe sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade
- 01/12/2023 - Ação Direta Inconstitucionalidade STF 2.571/2023 - Dispõe sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade
- 01/12/2023 - Ação Direta Inconstitucionalidade STF 4.233/2023 - Dispõe sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade
- 01/12/2023 - Ação Direta Inconstitucionalidade STF 5.377/2023 - Dispõe sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade
- 01/12/2023 - Ação Direta Inconstitucionalidade STF 5.567/2023 - Dispõe sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade
- 01/12/2023 - Ação Direta Inconstitucionalidade STF 7.066/2023 - Dispõe sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade
- 01/12/2023 - Ação Direta Inconstitucionalidade STF 7.070/2023 - Dispõe sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade
- 01/12/2023 - Ação Direta Inconstitucionalidade STF 7.324/2023 - Dispõe sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade
- 01/12/2023 - Ação Direta Inconstitucionalidade STF 4.233/2023 - Dispõe sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade
- 01/12/2023 - Ação Direta Inconstitucionalidade STF 4.233/2023 - Dispõe sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade
- 01/12/2023 - Ação Direta Inconstitucionalidade STF 6.847/2023 - Dispõe sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade
- 01/12/2023 - Ação Direta Inconstitucionalidade STF 7.078/2023 - Dispõe sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade
- 01/12/2023 - Ação Direta Inconstitucionalidade STF 3.834/2023 - Dispõe sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade
- 01/12/2023 - Ação Direta Inconstitucionalidade STF 6.606/2023 - Dispõe sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade
- 01/12/2023 - Ação Direta Inconstitucionalidade STF 7.483/2023 - Dispõe sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade
- 01/12/2023 - Ação Direta Inconstitucionalidade STF 4.233/2023 - Dispõe sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade
- 01/12/2023 - Ação Direta Inconstitucionalidade STF 6.601/2023 - Dispõe sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade
- 01/12/2023 - Ação Direta Inconstitucionalidade STF 7.239/2023 - Dispõe sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade
- 01/12/2023 - Ação Direta Inconstitucionalidade STF 7.433/2023 - Dispõe sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade