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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 29/04/2024 - Instrução Normativa MCID 9/2024 - Altera a Instrução Normativa nº 47, de 20 de dezembro de 2023, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente à área de Habitação, para o exercício de 2024.
- 29/04/2024 - Portaria MCID 410/2024 - Altera a Portaria MCID n° 175, de 28 de fevereiro de 2024, que aprova o Regimento Interno e convoca a 6ª Conferência Nacional das Cidades.