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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
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Ministério da Justiça e Segurança Pública
Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU no dia 30/06/2025
30/06/2025
- Instrução Normativa CGCSP/DPA/PF/MJSP 310/2025 -
Estabelece normas e procedimentos para concessão de porte de arma de fogo funcional condicionado às guardas municipais, mediante Termo de Adesão e Compromisso - TAD.
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