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Relação dos Atos publicados na Seção 1 do DOU por órgão
- 09/05/2025 - Portaria MCOM 17.657/2025 - Estabelece critérios e orientações para a execução, no orçamento de 2025, de projetos e ações estruturantes e de programações de interesse nacional ou regional a que se referem os Capítulos II e III da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, lastreadas nas ações sob a gestão do Ministério das Comunicações e entidades vinculadas.
- 09/05/2025 - Relatório ECT/MCOM 9.052.025/2025 - Dispõe sobre RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO